Uma das últimas ações do presidente Jair Bolsonaro foi sancionar, no dia 30 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei do Autocontrole (PL nº 1293, de 2021), que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A proposta transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores. A proposição também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

A criação do sistema de autocontrole era uma das principais reivindicações apresentadas pelo agronegócio nos últimos anos ao governo federal. “Acompanhamos a discussão desse projeto na Câmara Setorial de Hortaliças do Ministério da Agricultura e ficamos felizes em saber que ele se tornou realidade. Agora, o setor contará com uma lei que desburocratiza e moderniza o processo de fiscalização em que os produtores terão a responsabilidade de compartilhar suas informações e auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis”, acrescentou.  

Segundo nota da Secretaria Geral da Presidência, a proposta busca garantir maior segurança jurídica, aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários, redução de gastos financeiros vultuosos pelo Estado e aprimoramento de capacidade de pronta atuação por parte dos agentes de fiscalização. Destaca ainda que o Estado permanecerá com a prerrogativa de exercer a fiscalização plena. “Nesse cenário, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações”, ressaltou a nota.

Na sessão de aprovação do projeto no Senado, em 20 de dezembro, o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), relator do texto, argumentou que Estados Unidos e Europa já usam o sistema nos moldes propostos, que, em sua opinião, continuarão assegurando a tranquilidade de consumidores brasileiros e internacionais quanto à qualidade do produto. “O Brasil não chegou à toa a ser um dos maiores produtores de soja do mundo, de boi do mundo, de frango do mundo, de laranja do mundo, de cana-de-açúcar do mundo, foi pela qualidade dos nossos produtos, também dos técnicos que estão lá na área dos produtores e das empresas que produzem isso aí. Então, eles vão querer manter esses mercados”.

Vetos

O presidente vetou trechos que tratavam da isenção de registro de insumos agropecuários fabricados pelo produtor rural para uso próprio e que atribuía ao Mapa a definição dos insumos que não teriam isenção de registro. Os procedimentos foram considerados inviáveis, pois exigiriam atualização da lista de agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro a cada novo ingrediente ativo desenvolvido. Além disso, há o fato de que o processo de registro de um agrotóxico envolve outros órgãos administrativos além do Mapa.

Leia na íntegra a Nota da Secretaria Geral da Presidência: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2022/dezembro/presidente-sanciona-projeto-de-lei-que-confere-novo-modelo-de-defesa-agropecuaria

Autocontrole

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.

O texto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária. Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.

O programa Vigifronteiras, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do país para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza; e de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos para o consumo.

Com informações da Agência Senado, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria Geral da Presidência