Foi promulgada nesta terça-feira (12) pelo Senado, a Resolução 15, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que beneficia os produtores rurais, acabando com as dívidas retroativas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural, com a tributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. Por causa da decisão do STF inúmeros produtores rurais a deixaram de recolher o tributo.

“O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais e pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. A promulgação retira enorme peso dos ombros dos produtores rurais, trazendo-lhes a tranquilidade indispensável para gerar empregos e produzir alimentos e riquezas para o Brasil”   afirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), autora do texto, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam uma dívida de aproximadamente R$ 17 bilhões caso o texto não existisse. “Os produtores vendem seus produtos, mas acabam com prejuízo.”

Lembrando que 86% dos produtores são pequenos e médios porte, e a grande maioria não tem renda líquida. Explicou a senadora.

O projeto retira da legislação do Funrural a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural, cobrada sobre a receita bruta da comercialização da produção. Assim na prática, ele impede a cobrança.

“Nós não estamos correndo de contribuir com a Previdência Social, mas, se todos os outros setores contribuem sobre folha, contribuem sobre o lucro presumido, por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto? ” Questiona a senadora.

Com informações:

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